Texto-base da MP que estabelece tabela de frete mínimo é aprovado na Câmara

Texto-base da MP que estabelece tabela de frete mínimo é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 11 de julho, o texto-base apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS) para a criação de uma política nacional de preços mínimos no transporte rodoviário de cargas, a chamada MP (Medida Provisória) do Frete.

Medidas Provisórias são normas com força de lei, adotadas pelo presidente da República em casos de relevância e urgência.  Produzem efeitos imediatos, mas dependem de aprovação do Congresso Nacional para se transformarem definitivamente em leis. A vigência da MP é de sessenta dias, sendo prorrogável por mais dois meses.

A MP do Frete, ou Medida Provisória n° 832 entrou em votação após pressão da classe caminhoneira e ameaça de novas paralisações.

A emenda adicionada à proposta pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), propõe ainda a absolvição das multas de trânsito e decisões judiciais aplicadas aos caminhoneiros entre o período de 21 de maio a 4 de junho, devido à greve da classe.

Apesar dessas demandas, o texto-base não estabelece valores. A proposta determina que os preços mínimos do frete devem ser calculados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), considerando o tipo de carga, a distância, as despesas com pedágio e preço do diesel.

Em alteração do texto original, o autor da medida propõe que a nova tabela deve ser divulgada pela ANTT sempre que o preço do diesel variar mais de 10% no mercado nacional, se comparado ao preço usado na planilha de cálculo dos valores.

O objetivo da Medida Provisória n° 832 portanto, é estabelecer uma Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, visando promover condições aceitáveis à realização de fretes em território nacional segundo tabela elaborada pela ANTT.

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