Lei do frete é sancionada com um veto

Lei do frete é sancionada com um veto

Este mês o presidente Michel Temer sancionou, com um veto, a Lei 13.703/18, que estipula uma Política de Preços Mínimos no Transporte Rodoviário de Cargas.

O agora decreto, partiu de uma reivindicação da classe caminhoneira durante a paralisação que desestabilizou o país em maio deste ano.

Até então em caráter de medida provisória, a chamada MP do Frete determinava que os preços mínimos do frete deveriam ser calculados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), levando em consideração o tipo de carga, a distância, as despesas com pedágio e o preço do diesel.

Veto
O parágrafo da MP que propunha a absolvição das multas de trânsito e decisões judiciais aplicadas aos caminhoneiros durante o período da paralisação foi vetado pelo presidente Temer.

A Lei
Segundo a publicação do Diário Oficial da União, a Lei 13.703/18 institui que as cargas serão classificadas de acordo com cinco tipos: geral (transportada com acondicionamento), a granel (carga líquida ou seca transportada sem acondicionamento), frigorificada (carga refrigerada), perigosa (carga que oferece riscos para a saúde) e neogranel (grupo homogêneo de mercadorias sem acondicionamento específico).

Ainda de acordo com a lei, a cada seis meses os valores da tabela serão atualizados. E quando houver oscilações superior a 10% no preço nacional do diesel, uma nova tabela será publicada pela ANTT.

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